Leis Municipais

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E SEUS SECRETÁRIOS A SE AUSENTAR DO PAÍS.

NOMINA RUA DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMENEGILDO MARTINS NA SEDE DO MUNICÍPIO.

Art. 1°- FICA DENOMINADA DE RAIMUNDO MATIAS DE SOUSA A RUA N° 09 DO CONJUNTO HABITACIONAL HERMENEGILDO MARTINS NESTA CIDADE QUE FICA LOCALIZADA ENTRE A CE 187 E A ESTRADA QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO AO DISTRITO DE NOVA BETÂNIA.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOSAAE PARA O EXERCÍCIO DE 1999.

NOMINA O GRUPO ESCOLAR DE IRAPUÁ DE FRANCISCO INÁCIO DE CARVALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA PERMITIR A ABERTURA E CONTINUIDADE DA RUA QUINTINO BOCAIUVA.

Art.1°- DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO URGENTE DE TERRENO PERTECENTE AO SR. JOSÉ FELIPE DE ARAÚJO, VISANDO PERMITIR A CONTINUIDADE DA RUA QUINTINO BOCAIUVA, BAIRRO DE SÃO FRANCISCO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.

TRATA-SE DA REGULAMENTAÇÃO DOS TERRENOS PERTECENTES AO MUNICÍPIO NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- A PREFEITURA FICA AUTORIZADA A FAZER COMODATO COM EMPRESÁRIOS (MINI, PEQUENO, MÉDIOS OU GRANDE), QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- É INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, DE NATUREZA TRIPARTITE E PARITARIA, QUE FUNCIONARA JUNTO A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL.