Leis Municipais

DELIMITA OS LIMITES DO PERÍMETRO URBANO ATUAL E A PROJEÇÃO DO CRESCIMENTO PARA OS PRÓXIMOS VINTE ANOS DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A AELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A DOAR TERRENO DE ATÉ 3.000M², A RUA MARIANO MADUREIRA, AO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ(SECRETARIA DE CIÊNCIAS E TECNOLÓGIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA.

Art.1°- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS A CONCEDER ABONO DE ATÉ O LIMITE DE 60% (SESSENTA POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA.

NOMINA O GRUPO ESCOLAR DE CAMPOS DE SEVERINO PERGENTINO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICA DENOMINADO DE GRUPO ESCOLAR SEVERINO PERGENTINO DE SOUSA O PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO EM CAMPOS DESTE MUNICÍPIO.

ESTIPULA, REAJUSTE, FIXA OS SUBSÍDIOS QUE ÍNDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EXTINGUE A CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS GERENCIADO PELO INSS, PARA TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO.

MODIFICA O ART. 3°, ÍTEM 02 E ACRESCENTA PARAGRÁFO ÚNICO A LEI N° 430/98, DE 02 DE ABRIL DE 1998.

MODIFICA O INCISSO II DO ART. 3° DA LEI N° 299/94 QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CONSELHO TUTELAR, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL N° 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE APROVA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.