Leis Municipais

AUTORIZA A PRESIDENTE DA CAP A PROCEDER PARCELAMENTOS DE DÉBITOS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, PARA O EXERCÍCIO DE 1998.

NOMINA DE FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA (VULGO CHICO PITANGA) A PRAÇA RÉCEM CONSTRUÍDA À RUA PROFESSOR LUIS DE GONZAGA CHAVES - ALTO DA BOA VISTA, NESTA.

INSTITUI MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A CAMPANHA " FAÇA UMA FAXINA NO MEIO AMBIENTE ".

Art.1°- FICA INSTITUÍDA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS A CAMPANHA DENOMINADA "FAÇA UMA FAXINA NO MEIO AMBIENTE", QUE SERÁ COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA SEMANA DO MÊS DE NOVEMBRO, POR SE TRATAR DA SEMANA DO MUNICÍPIO.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 049/78 DE 23/12/78 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, E Á OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 1998 A 2000.

INSTITUI OS SERVIÇOS DE MOTO-TÁXIS EM NOVA RUSSAS, AO MESMO TEMPO EM QUE CRIA NORMAS E OS DISCIPLINAS.

Art.2°- OS SERVIÇOS DE MOTOS-TÁXIS SERÃO AUTORIZADOS PELO MUNICÍPIO APÓS PROCEDIMENTOS DE PRÉVIA LICITAÇÃO PÚBLICA, AO MODELO CABÍVEL.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO QUE INDICA.

Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, AUTORIZADO A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NESTA CIDADE DE NOVA RUSSAS, ONDE FUNCIONA O HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA.

AUTORIZA O CRÉDITO DESTINADO À CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.