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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20259 NA IMPORTÂNCIA DE R$ 246.200.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1659 § 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

REQUERER o eivio de expediente a Excelentíssima Prefeita
Municipal Giordanna Silva Braga Mano que seja enviado um OFICIO para a
ENEL, localizada na Rua Padre Valdivino em Fortaleza, solicitando a relocação de
dois (2) poste na localidade de Agua Boa.

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°
1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que 'DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA
CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFESSORES
TEMPORÁRIO REMUNERADOS POR HORA-AULA".

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SONORA PARA
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS/CE".

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia
Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A PROMOVER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES A
TÍTULO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO AO
PACIENTE COM CÂNCER - ANAPAC E DA ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO
À CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - ANACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que "ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02
DE MAIO DE 2025", com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária
do município.

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,
o incluso Projeto de Lei que 'ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 02
DE MAIO DE 2025", com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária
do município.