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PROJETO DE LEI Nº 049/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÂO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PRESIDENTE DE NOVA RUSSAS - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE
SECREIÁRIO DEZEMBRO DE 2024.

Com a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Departamento Municipal de Trânsito passou a integrar a referida pasta, motivo pelo qual se fazem necessárias algumas adequações na legislação vigente.

O Art. 3° da Lei Municipal n° 1.364122 prevê que o Chefe de Gabinete é a autoridade responsável pela autorização da concessão do Adicional de Risco de Vida.

Dessa forma, o presente projeto tem por finalidade adequar a autoridade competente para autorizar a concessão do referido adicional, atribuindo tal competência ao Secretário Municipal de Segurança Pública, a fim de aperfeiçoar o procedimento administrativo e adequá-lo à nova estrutura organizacional do Município.

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL No 74112009, MODIFICANDO A SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO DE TESOUREIRO(A) MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

dispõe sobre a criação da Cédula de Identidade Funcional dos Guardas Civis Municipais e dos Agentes de Trânsito do Município de Nova Russas, e dá outras providências.

Institui, no âmbito do Município de Nova Russas/CE, o evento denominado Chá Rosa, a ser realizado anualmente na segunda quinzena do mês de outubro, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A UNIFICAÇÃO DO SISTEMA RODOVIÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DA DENOMINAÇÃO DAS REFERIDAS RODOVIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.