Leis Municipais

AUTORIZA A PRESIDÊNCIA DA CAP A PROCEDER PARCELAMENTOS DE DÉBITOS.

AUTORIZO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO EXERCER AS COMPETÊNCIAS QUE FORAM ATRIBUÍDAS AOS MUNICÍPIO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A FIRMAR CONTRATO DE COMODATO (art.124 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), COM A UNIVERSIDADE VALE DO ACARAÚ, COM UM PRÉDIO DE 02 (DOIS) ANDARES COM 08 (OITO) SALAS DE AULAS E DEMAIS DEPENDÊNCIAS.

NOMINA RUAS NO DISTRITO DE CANINDEZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICA DENOMINADA RUA TERESA RODRIGUES PERES A 1ª RUA DO MUTIRÃO E DE ANTONIO MARTINS PERES A 2ª RUA DO MUTIRÃO, TODAS LOCALIZADAS NA SEDE DO DISTRITO DE CANINDEZINHO.

NOMINA O GRUPO ESCOLAR DA ESPACINHA DE SÃO FRANCISCO SEGUNDO DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICA DENOMINADO DE GRUPO ESCOLAR FRANCISCO SEGUNDO DE OLIVEIRA O PRÉDIO ESCOLAR LOCALIZADO EM ESPACINHA DESTE MUNICÍPIO.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA, A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR O TERRENO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENDA A LEI N.° 301 DE 30 DE JUNHO DE 1994, MODIFICANDO O CAPÍTULO VI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA-ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A FAZER EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.