Leis Municipais

DIFINE AS OBRIGATORIEDADES DE PEQUENO VALOR A QUE SE REFERE O INCISO 3º E O INCISO 4º DO ART. 100 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALETRADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62.

DENOMINA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS O DIA 18 DE MAIO COMO O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO ABUSO E A
EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR 04 (QUATRO) CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O SERVIÇO
DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARÁ.

CONCEDE A MEDALHA MONSENHOR LEITÃO NO QUE DISPÕE O ART. 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS EM SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REAJUSTE/REPOSIÇÃO NOS VENCIMENTOS
EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

CONCEDE REAJUSTE ÀS TABELAS VENCIMENTAIS DOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS
SERVIDORES EFETIVOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RETIFICAR O CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA FINANCEIRA COM A
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO INCISO 2º, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 685, DE 30 DE MARÇO DE 2009.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE NOVA RUSSAS (ABENOR) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.