Leis Municipais

DECRETA A DESAPROPRIAÇÃO DE TERRENO PARA PERMITIR A ABERTURA E CONTINUIDADE DA RUA QUINTINO BOCAIUVA.

Art.1°- DETERMINA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAÇÃO URGENTE DE TERRENO PERTECENTE AO SR. JOSÉ FELIPE DE ARAÚJO, VISANDO PERMITIR A CONTINUIDADE DA RUA QUINTINO BOCAIUVA, BAIRRO DE SÃO FRANCISCO.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DA PROVIDENCIAS CORRELATAS.

TRATA-SE DA REGULAMENTAÇÃO DOS TERRENOS PERTECENTES AO MUNICÍPIO NO DISTRITO INDUSTRIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- A PREFEITURA FICA AUTORIZADA A FAZER COMODATO COM EMPRESÁRIOS (MINI, PEQUENO, MÉDIOS OU GRANDE), QUE SE INSTALAREM NO DISTRITO INDUSTRIAL.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- É INSTITUIDO O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO - COMUT, DE NATUREZA TRIPARTITE E PARITARIA, QUE FUNCIONARA JUNTO A SECRETARIA DE PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL.

AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA.

Art.1°- FICA AUTORIZADA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS A CONCEDER ABONO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-BASE AOS SERVIDORES LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL JOSÉ GONÇALVES ROSA.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS A QUE SE REFERE O ART. 15 DA LEI N° 8666/93, MODIFICADA PELA LEI N° 8883/94, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO E SEUS SECRETARIOS A SE AUSENTAR DO PAÍS.