Leis Municipais

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam estes efetivos, contratados ou cedidos pelo Estado, a título de incentivo financeiro mensal, parte do montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o CNES e credenciado no Ministério da Saúde ou em fase de regularização perante estes órgãos e no pleno exercício das funções, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA
DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO,
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFESSORES
TEMPORÁRIOS REMUNERADOS POR HORA-AULA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
SONORA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA RUSSAS/CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS/CE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PASSAGEM MOLHADA NA LOCALIDADE DE JUREMA, NO DISTRITO DE CANINDEZINHO DE FRANCISCO DAS CHAGAS FARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CASA DE ACOLHIMENTO LAR DE MARIA - ACALM E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO METON DE CARVALHO A RODOVIA MUNICIPAL Nº 02 DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE JOSÉ GONÇALVES ROSA A RODOVIA MUNICIPAL Nº 03 DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.