Leis Municipais

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICAM ESTABELECIDAS NOS TERMOS DESTA LEI, AS DIRETRIZES GERAIS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CRÉDITO ESPECIAL, QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO BEM-ESTAR SOCIAL E CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE DESCONTOS SOBRE O PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

Art.1°- OS DÉBITOS DOS CONTRIBUINTES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, SERÃO ATUALIZADOS DE ACORDO COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI Nº 49 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1978, Art.137, TOMANDO-SE COMO BASE A DATA DO VENCIMENTO ATÉ O DIA 31 DE MARÇO DE 1993.

MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- A AÇÃO ADMINISTRATIVA DO GOVERNO MUNICIPAL SERÁ NO SENTIDO DE CONSEGUIR O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL E CULTURAL DO MUNICÍPIO BEM COMO A ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, PRÓPRIOS OU TRANSFERIDOS DA UNIÃO, ESTADO E OUTRAS FONTES.

CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art.1°- FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, AUTORIZADA A REALIZAR CONVÊNIOS COM ORGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS E AINDA COM ASSOCIAÇÕES, ENTIDADES FILANTRÓPICAS E FUNDAÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS, SEM FINS LUCRATIVOS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO.

Art.1°- FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONTRATAR PESSOAL PELO PRAZO ATÉ DE 6 MESES (Art.74, INCISO XII DA LEI ORGÂNICA COMBINADO COM Art.37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).