Leis Municipais

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de Nova Russas, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária e elemento de despesa para atender a necessidade de adequação orçamentária do Fundo Municipal de Educação, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), conforme se discrimina no anexo I desta lei. .

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL Nº 576/2004), CORRIGE AS TABELAS CONSTANTES NOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 1.541/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004,
ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 29 DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR Á CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, sejam estes efetivos, contratados ou cedidos pelo Estado, a título de incentivo financeiro mensal, parte do montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do piso salarial de que trata o art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 2006, por ACS que esteja com seu vínculo regularmente formalizado perante o CNES e credenciado no Ministério da Saúde ou em fase de regularização perante estes órgãos e no pleno exercício das funções, observado o quantitativo máximo de ACS passível de contratação, nos termos da PNAB, visando estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional de Atenção Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde – ACS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL N° 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA
DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO
MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO,
PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE PROFESSORES
TEMPORÁRIOS REMUNERADOS POR HORA-AULA.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
SONORA PARA ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE NOVA RUSSAS/CE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS/CE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.