Leis Municipais

AUTORIZA E RATIFICA A SUBSCRIÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS CE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA O INSTITUTO NORDESTINO DE GESTÃO PÚBLICA, AMBIENTAL E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ANTÔNIO GONÇALVES DE FREITAS (TENENTE FREITAS) RUA DO DISTRITO DE LAGOA DO SÃO PEDRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MODIFICA ARTIGO DE LEI E INDICA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DIGNIDADE MENSTRUAL E DE ATENÇÃO À
HIGIENE ÍNTIMA DA MULHER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE ADEQUAÇÃO AO LIMITE
CONSTITUCIONAL MÁXIMO PREVISTO NO ART.
29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
1988, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 23 E 24 DA
LINDB, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DAS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, NO
MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE.

NSTITUI A SEMANA MUNICIPAL MARIA DA
PENHA NAS ESCOLAS, ABRANGENDO A REDE
PÚBLICA E PRIVADA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CRIA A ÁREA DE SEGURANÇA E PROTEÇÃO
ESCOLAR (ASPE) EM TORNO DAS ESCOLAS
DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO
DE NOVA RUSSAS/CE

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO
À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS