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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL No 74112009, CRIANDO NOVAS SIMBOLOGIAS, NOVO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIAS ATRIBUÍDAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ÀS NECESSIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO
AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, COM
INCLUSÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE RESPASSE N° 965792-2024-
MCIDADES-CAIXA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO
RESIDENCIAL ROSA SOARES DIAS TAVARES".

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE NOVA
RUSSAS-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO,
GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS
HUMANOS E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA RUSSAS — DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2022".

AUTORIZAR DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS DESTINO A CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROVAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TAMARINDO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.482, DE 24 DE MAIO DE 2023 PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ RODRIGUES TAVARES.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO FELIZ, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.500, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSA MAGALHÃES DE SOUSA.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.