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EMENTA CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL -
COMSEA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 741/2009, REESTRUTURA
ADMINISTRATIVA, MODIFICANDO A LEI N°. 750/2010 E ASSEGURANDO REMUNERAÇÃO NÃO
INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL N° 577/2004, PARA ASSEGURAR
REMUNERAÇÃO NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MINÍMO VIGENTE NO PAÍS, NO ÂMBITO DO
SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCE A LEI MUNICIPAL N°. 527, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2001, O INCISO XXXVII, AO ART.
115 E REVOGA O INCISO X, DO ART. 116.

ALTERA O INCISO 1, DO ART. 10, DA LEI MUNICIPAL N°. 839, DE 27 DE JUNHO DE 2012.

FIXA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES
EFETIVOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL PARA
EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA EM CARGO DE DIREÇÃO DE SINDICATO, CUSTEIO DE
SINDICATO, BEM COMO SOBRE GARANTIAS E PRERROGATIVAS AO EXERCÍCIO DAS
FUNÇÕES EM ENTIDADE DE CLASSE REPRESENTATIVA DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS-CE.

FIXA NO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, A JORNADA DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE FISIOTERAPIA E TERAPEUTA OCUPACIONAL.

AUTORIZA A DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO LAR ESPÍRITA ALDENORA EVANGELISTA, DE FRAÇÃO DE TERRAS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N°. 590/2005 QUE TRATA DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA
MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC.