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"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 20259 NA IMPORTÂNCIA DE R$ 246.200.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS MIL REAIS) EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 1659 § 50, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL".

"AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DO CONTRATO DE RESPASSE N° 965792-2024- MCIDADES-CAIXA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO RESIDENCIAL ROSA SOARES DIAS TAVARES".

"DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC DE NOVA RUSSAS-CE, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS E FINANCIAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO DE NOVA RUSSAS — DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2022".

AUTORIZAR DOAÇÃO DE TERRENO À CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS DESTINO A CONSTRUÇÃO DO ESTACIONAMENTO PRÉDIO QUE SEDIA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROVAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL TAMARINDO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.482, DE 24 DE MAIO DE 2023 PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL JOSÉ RODRIGUES TAVARES.

ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL SONHO FELIZ, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N° 1.500, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 PARA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA ROSA MAGALHÃES DE SOUSA.

CRIA NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A SIMBOLOGIA ATRIBUÍDA AOS CARGOS DE SUBSECRETÁRIOS (AS) MUNICIPAIS LEI MUNICIPAL Nº 741-2009 E EM SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.