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Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA".

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DE COMBATE À VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que 'DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DO PERÍODO DE JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2024, AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL JOÃO MARTINS LEITÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE".

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que "CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A
TABELA CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N° 1.547/24 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que altera o art. 6° da Lei Municipal n° 1.586, de 30 de outubro de 2024, com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária do município.

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL No 577/2004.

A proposta que ora encaminho decorre da necessidade de atualizar os valores atribuídos às funções gratificadas e cargos comissionados, além de adequar os vencimentos dos servidores ao valor do novo salário mínimo nacional.

Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos a aprovação do Projeto de Lei em tela, com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Município, sem prejuízo de uma ampla e democrática discussão entre o Legislativo e o Executivo.

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que atualiza vencimentos base e respectivas gratificações, constantes da Lei Municipal n° 741/2009, objetivando que nenhum servidor público deste Município perceba remuneração inferior ao salário mínimo vigente no País, que atualmente é de R$ 1.518,00 (hum mil, quinhentos e dezoito reais).

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que ALTERA O ANEXO II, DA LEI MUNICIPAL No 577/2OO4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "ALTERA A LEI MUNICIPAL No 74112009, CRIANDO NOVAS SIMBOLOGIAS, NOVO CARGO DE PROVIMENTO COMISSIONADO E ALTERA SIMBOLOGIAS ATRIBUÍDAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ÀS NECESSIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO
AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, COM
INCLUSÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"