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AUTORIZA A DOAÇÃO, POR INTERESSE PÚBLICO, AO ESTADO DO CEARÁ, DE FRAÇÃO DE
TERRAS, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

CRIA O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E ESTABELECE NORMAS PARA O ABATE DE ANIMAIS, ELABORAÇÃO EM PEQUENA ESCALA E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COMESTÍVEIS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ARTIGOS 1, 3° E 4° DA LEI MUNICIPAL N°. 357/1996, QUE CRIA O FUNDO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

ATUALIZA GRATIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS N°. 741/2009 E 750/2010.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O USO DE PAPEL RECICLADO NAS CORRESPONDÊNCIAS E MATERIAIS
GRÁFICOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS.

ATUALIZA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS DIRETORES, COORDENADORES E
SECRETÁRIO ESCOLAR.

ALTERA O § 1° DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N°. 703/2009

CONCEDE O AUMENTO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA VENCIMENTOS NO QUADRO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS-SAAE.