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REFORMULA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN DE NOVA RUSSAS -
CE, SUA ORGANIZAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL,
NÚCLEO E CARGOS ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, BEM COMO
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIOS E DELEGAR SUAS COMPETÊNCIAS, CONFORME O CÓDIGO
DE TRÂNSITO BRASILEIRO, A OUTRAS INSTITUIÇÕES.

AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL E OS REPRESENTANTES DA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO A CELEBRAREM ACORDO EM PROCESSOS ADMINISTRRATIVOS E
TRANSACIONAR EM PROCESSOS JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS FOR
INTERESSADO, AUTOR, RÉU, OU TIVER INTERESSE JURÍDICO NA QUALIDADE DE
ASSISTENTE OU OPONENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reformula o Departamento Municipal de Trânsito - DEMUTRAN de Nova Russas - Ce, sua
Organização, Finalidade, Competência, Estrutura Organizacional, Núcleo e Cargos Administrativos e
dá outras Providências, bem como Autoriza Firmar Convênios e Delegar suas Competências,
Conforme o Código de Trânsito Brasileiro, a Outras Instituições.

Dispõe sobre autorização para abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Nova Russas, o
crédito especial no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para os fins que indica.

Dispõe sobre autorização para abrir adicional ao vigente orçamento do Município de Nova Russas,
crédito especial no valor de R$ 125.500,00 (cento e vinte e cinco mil e quinhentos reais), para os fins
que indica.

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a fundação de cultura e apoio ao ensino, pesquisa
e extensão - FUNCEPE, com a interveniência da Fundação Universidade Estadual do Ceará -
FUNECE e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Efetivos do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE, Corrige a Tabela Constante do Anexo II da Lei Municipal Nº 577/2004.

Regulamenta o Fundo de Defesa do Meio Ambiente - FUNDEMA.

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO REMUNERATÓRIA DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE).

Dispõe Sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos Efetivos Ocupantes dos Cargos de
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate a Endemias (Lei Municipal Nº 942/2015)