Matérias

Projeto de Lei no 05/12025, que institui o Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) como política pública e instrumento de planejamento e gestão ambiental no Município de Nova Russas - CE.

Projeto de Lei n° 052/2025, que dispõe sobre a proibição e o controle do uso do fogo, o manejo integrado do fogo e o controle do desmatamento no Município de Nova Russas.

Projeto de Lei n° 053/2025, que institui as Diretrizes de Proteção e Bem-Estar Animal e seus instrumentos de gestão, estabelecendo normas modernas, humanitárias e eficazes para a proteção animal no Município de Nova Russas/CE.

Projeto de Lei n° 054, de 12 de dezembro de 2025, que altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.676/2025 e dá outras providencias.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

PROJETO DE LEI Nº 049/2025, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÂO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
PRESIDENTE DE NOVA RUSSAS - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE
SECREIÁRIO DEZEMBRO DE 2024.

Com a criação da Secretaria Municipal de Segurança Pública, o Departamento Municipal de Trânsito passou a integrar a referida pasta, motivo pelo qual se fazem necessárias algumas adequações na legislação vigente.

O Art. 3° da Lei Municipal n° 1.364122 prevê que o Chefe de Gabinete é a autoridade responsável pela autorização da concessão do Adicional de Risco de Vida.

Dessa forma, o presente projeto tem por finalidade adequar a autoridade competente para autorizar a concessão do referido adicional, atribuindo tal competência ao Secretário Municipal de Segurança Pública, a fim de aperfeiçoar o procedimento administrativo e adequá-lo à nova estrutura organizacional do Município.

CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, BEM COMO CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.637/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.