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"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA RUSSAS-CE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 22 DE MAIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE NOVA RUSSAS/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que 'DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFESSORES TEMPORÁRIO REMUNERADOS POR HORA-AULA".

Tenho a honra de encaminhar a esta Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei, em regime de urgência, com fundamento no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE SONORA PARA
ESTUDANTES COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA
RUSSAS/CE".

Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE DOAÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER - ANAPAC E DA ASSOCIAÇÃO NOVARRUSSENSE DE APOIO À CRIANÇA COM NECESSIDADES ESPECIAIS - ANACE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que "ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1.613, DE 02 DE MAIO DE 2025", com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária do município.

Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que 'ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.616, DE 02 DE MAIO DE 2025", com vistas a atender as necessidades de natureza orçamentária do município.

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "ALTERA O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL No 1.201, DE 09 DE JULHO DE 2020".

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS
AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS