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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA E TÉCNICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (LEI MUNICIPAL N° 576/ 2004), CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 1.076/ 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N° 1.077/ 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, CORRIGE A TABELA CONSTANTE DO ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 577, DE 05 DE ABRIL DE 2004, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL N° 1.079, DE 15 DE MAIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATUALIZA O ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 45 DA LEI MUNICIPAL N° 741/ 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 305.018,13 (TREZENTOS E CINCO MIL E DEZOITO REAIS E TREZE CENTAVOS) PARA OS FINS QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.081/2018, DE 15 DE MAIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1.066 DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.