Autor: FRANCISCO ADALBERTO TAVARES FILHO (ADALBERTO FILHO)
Destino: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE BANHEIROS PÚBLICOS E BEBEDOUROS EM
AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AGÊNCIAS DOS CORREIOS, ATENDENDO AS NORMAS DE
ACESSIBILIDADE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT).
