30/10/1996 | 05 | Projeto de Lei – Executivo: 0005/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE, PARA O EXERCIDO DE 1997.
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24/10/1996 | 03 | Projeto de Lei – Executivo: 0003/1996 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO CAP.
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11/04/1996 | 02 | Projeto de Lei – Executivo: 0002/1996 | DISPÕE SOBRE AS, DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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20/03/1996 | 01 | Projeto de Lei – Executivo: 0001/1996 | AUTORIZA A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE A PROMOVER A ADMINISTRAÇÃO DO
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE NOVA RUSSAS-CEARA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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