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DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VISTAS A CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM TERRENO À CODECE PARA IMPLANTAÇÃO DE UM POLO
CALÇADISTA EM NOVA RUSSAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA OS ÍNDICES DO CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA FIXADA PELA LEI N.°
381 DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO DO
PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO.

DA NOVA REDAÇÃO AO PARAGRAFO 1º DO ART. 8º DA LEI Nº 301, DE 30 DE JUNHO DE 1994,
PUBLICADA NO D.O.E. EM 29/07/94 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE BÁLSAMOS E INDICA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PRESIDENTE DA CAP A PROCEDER PARCELAMENTO DE DEBITO.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ESCOLA DE 1° GRAU MONSENHOR MORAIS E INDICA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA AS FAIXAS E OS VALORES DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.