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CARLOS SÉRGIO DE BRITO, VEREADOR PELO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS, VEM COM O
RESPEITO DE ESTILO A PRESENÇA DE V. EXA., APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA AUGUSTA
CASA, SOLICITAR O ENVIO DE OFICIO AO DR. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO,
SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS E RODAGENS, COM
SEDE EM FORTALEZA, NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADO O AUMENTO DO RAIO OU
EXTINÇÃO COM MUDANÇA DO PERCURSO DAS CURVAS SITUADAS NA CE-265 (NOVA
RUSSAS A MONO REDONDO) - LOCALIDADE DE PEIXE E CE-187 (NOVA RUSSAS A CRATEÚS)
- LOCALIDADE DE VILA FRANÇA, TENDO EM VISTA O CRESCENTE NÚMERO DE ACIDENTES
OCORRIDOS NOS TRECHOS RODOVIÁRIOS EM MENÇÃO, NA GRANDE MAIORIA DAS VEZES
COM VÍTIMAS FATAIS, QUE PODEM SER EVITADOS COM A AÇÃO GOVERNAMENTAL ORA
SUGERIDA.

SOLICITA O ENVIO DE OFICIO A DRA. LEUDENIRA CARNEIRO LOIOLA, SUPERVISORA DA 4ª
REGIONAL DO DETRAN-CE, SEDIADA EM CRATEÚS, NO SENTIDO DE QUE SEJA EFETUADO
REMANEJAMENTO DE 02 (DOIS) SERVIDORES DAQUELA AUTARQUIA PARA SEREM LOTADOS
NO POSTO DE ATENDIMENTO DE NOVA RUSSAS, TENDO EM VISTA A GRANDE DEMANDA DE
SERVIÇOS QUE TOMA HUMANAMENTE IMPOSSÍVEL SER SUPORTADO POR APENAS UM
SERVIDOR.

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SENADORES DO PODER LEGISLATIVO E INDICA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INDICO, AO SR. PREFEITO MUNICIPAL, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO A
REFORMA/RECUPERAÇÃO DE AÇUDE PÚBLICO LOCALIZADO NA LOCALIDADE ACAUÃ,
DISTRITO DE SÃO PEDRO DESTE MUNICÍPIO.

AUTORIZA A DOAÇÃO DO IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUMENTA O N° DE VAGAS, REGULAMENTA RISCO DE VIDA DOS AGENTES DE TRÂNSITO E RENOMEIA CARGOS EXISTENTES NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO
ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESENVOLVIMENTO URBANO.

"CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O
CONSELHO DO FHIS".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO.