REQUER, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 19 DA LOMNR, QUE DE 2018 FOI CEDIDO ALGUM VEÍCULO DA SECRETARIA PARA ALGUM MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO PARA FINS PESSOAIS E QUE PORVENTURA TAL FATO POSSA TER SERVIDO DE BASE PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO POR PARTE DO MP LOCAL.
