DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 06/08/2005
• Número: 4
• Tipo: Proposta de Emenda
• Legislatura: Legislatura (2005 – 2008)
• Segundo Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Russas
• Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  ALTERA OS ARTIGOS 29 E 31 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTANDO OS §§ 1º, 2º E 3º
  DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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