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Projeto de Lei – Legislativo: 0020/2023

  • Data: 11/04/2023
  • Número: 20
  • Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Autor: SEBASTIAO RODRIGUES MANO (SEBASTIÃO MANO)
  • Destino: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    MODIFICA ARTIGO DE LEI E INDICA OUTRAS PROVIDENCIAS

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