DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 12/03/2024
• Número: 015
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Autor: SEBASTIAO RODRIGUES MANO (SEBASTIÃO MANO)
• Subscritor: MARIA DO SOCORRO HOLANDA ROSA PEDROSA (SOCORRINHA HOLANDA)
• Destino: OUTROS
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  REVOGA LEI MUNICIPAL Nº 1.359, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Proj.-Legislativo-No-01524042024.pdf