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Projeto de Lei – Executivo: 0051/2023

Data: 05/12/2023
Número: 051
Tipo: Projeto de Lei – Executivo
Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
Destino: OUTROS
Tramitação: sem registros
Descrição:
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DO SAAE DE NOVA RUSSAS - REFIS SAAE NOVA RUSSAS 2024, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.