DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 05/12/2023
• Número: 048
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Destino: OUTROS
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTÍMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Projeto-Executivo-No-04822042024.pdf