DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 07/12/2022
• Número: 45
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO APLICADAS PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL
  DE TRÂNSITO DE NOVA RUSSAS - DEMUTRAN, INSCRITAS OU NÃO NA DÍVIDA ATIVA DO
  MUNICÍPIO, APLICADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021.

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• proj.-executivo-45.pdf