DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 17/10/2023
• Número: 43
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Destino: PODER EXECUTIVO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  CONCEDE LICENÇA PARA INTERESSE PARTICULAR À CHEFE DO EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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• PROJETO-DE-LEI-43-EXECUTIVO.pdf