DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 11/10/2023
• Número: 41
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Destino: PODER LEGISLATIVO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPOE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DO CARGO DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO AO  STATUS DE SECRETARIA MUNICIPAL

Arquivos relacionados

• PROJETO-DE-LEI-41-EXECUTIVO.pdf