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Projeto de Lei – Executivo: 0040/2021

  • Data: 24/11/2021
  • Número: 40
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE AUTUAÇÃO LAVRADAS EM ÂMBITO MUNICIPAL.

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