DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0030/2021

  • Data: 20/08/2021
  • Número: 30
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
  • Segundo Autor: PREFEITA MUNICIPAL
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO PARA PAGAMENTO E/OU COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS CONSTITUÍDOS EM DÍVIDA ATIVA COM PRECATÓRIO DEVIDO PELO MUNICÍPIO.

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