DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 30/05/2022
• Número: 29
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  AUTORIZA A DESAFETAÇÃO, DESCACTERIZAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO E PERMUTA DE ÁREA INSTITUCIONAL E ÁREA VERDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• 29-1.pdf