"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA
ADEQUAÇÃO DO ORÇAMENTO VIGENTE ÀS NECESSIDADES DO FUNDO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, VINCULADO
AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO, COM
INCLUSÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"