Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica
Municipal, que 'DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO
SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA
CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFESSORES
TEMPORÁRIO REMUNERADOS POR HORA-AULA".
