Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que 'DISPÓE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA NA CONTRATAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PROFESSORES TEMPORÁRIO REMUNERADOS POR HORA-AULA".
