Descrição: Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em
REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS
AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS