DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0023/2025

  • Data: 15/05/2025
  • Número: 23
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em
    REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que "DISPÕE
    SOBRE A CRIAÇÃO DO AUXÍLIO UNIFORME, DESTINADO AOS GUARDAS MUNICIPAIS E AOS
    AGENTES DE TRÂNSITO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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