DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 17/05/2024
• Número: 021
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
• Destino: OUTROS
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  AUTORIZA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROVAÇÃO JUDICIAL DE ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• Proj.-Exacutivo-No-02121052024.pdf