DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 29/03/2022
• Número: 20
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  AUTORIZA O EXECUTIVO A CONSTRUIR IMÓVEIS RESIDENCIAIS PARA FINS DE DOAÇÃO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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