DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 20/08/2013
• Número: 19
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2013 – 2016)
• Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
• Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA
  PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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