Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
EMENTA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À SECRETARIA ESTADUAL DA SEGURANÇA PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO JUNTO AO PROGRAMA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - PRÓ - CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
