TENHO A HONRA DE SUBMETER À APRECIAÇÃO DE V. EXA., E DE SEUS ILUSTRES PARES,
PROJETO DE LEI QUE ATUALIZA GRATIFICAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAIS 741, DE 09 DE
DEZEMBRO DE 2009 E LEI MUNICIPAL 750, DE 08 DE MARÇO DE 2010, OBJETIVANDO QUE
NENHUM SERVIDOR COMISSIONADO RECEBA MENOS QUE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO.
