Segundo Autor: Prefeitura Municipal de Nova Russas
Destino: Câmara Municipal de Nova Russas
Tramitação: sem registros
Descrição:
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGRAS DE TRANSIÇÃO DE MANDATO DO CANDIDATO
ELEITO PARA O CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL, CRIA CARGOS EM COMISSÃO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.