Dirijo-me a Vossas Excelências para submeter à apreciação, deliberação e aprovação dessa nobre Casa Legislativa, o Projeto de Lei que "DISPÕE SOBRE ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 - LDO 2026", para tanto a presente proposta legislativa observa, como de rigor, as disposições previstas no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, Constituição do Estado do Ceará, Lei Orgânica de Nova Russas, Lei Federal n°4.320/64 e a Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
