DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 17/02/2021
• Número: 010
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Segundo Autor: PREFEITA MUNICIPAL
• Destino: PREFEITA MUNICIPAL
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICÍPAL A REGULAR E INSTITUIR O PROGRAMA MUNICÍPAL DE INCENTIVO AO ENSINO SUPERIOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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• PROJETO-DE-LEI-N°-010-2021.pdf