Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei, em REGIME DE URGÊNCIA, com supedâneo no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal, que 'DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DOS PREÇOS PÚBLICOS, DO PERÍODO DE JULHO DE 2023 A DEZEMBRO DE 2024, AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO CENTRAL JOÃO MARTINS LEITÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS-CE".
