DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0006/2026

  • Data: 20/02/2026
  • Número: 6
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Art. 1º. Fica adicionado a alínea "n" ao inciso III do artigo 1 da Lei Municipal n° 1.266, de 22 de abril de 2021, com a seguinte redação:

    Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios de cooperação técnica, termos aditivos e quaisquer outros tipos de ajustes necessários, com os seguintes órgãos e entidades públicas e privadas:

    III - no âmbito municipal:

    n) Associação Esperança dos Animais Arca de Noé.

    Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Arquivos relacionados

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out LoudPress Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out LoudPress Enter to Stop Reading Page Content Out LoudScreen Reader Support