DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Executivo: 0004/2026

  • Data: 02/02/2026
  • Número: 04
  • Tipo: Projeto de Lei – Executivo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Segundo Autor: PODER EXECUTIVO
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO MUNICIPAL EM OBSERVÂNCIA AO DETERMINADO NA LEI FEDERAL Nº
    4.320/64, BEM COMO ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.662/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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