Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, Mensagem e Projeto de Lei que ALTERA OS ANEXOS II E IV, DA LEI MUNICIPAL No 577/2004.
A proposta que ora encaminho decorre da necessidade de atualizar os valores atribuídos às funções gratificadas e cargos comissionados, além de adequar os vencimentos dos servidores ao valor do novo salário mínimo nacional.
Expostas, as razões ensejadoras desta iniciativa que, esperamos a aprovação do Projeto de Lei em tela, com pedido de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA URGENTISSIMA, nos termos do artigo 57 da Lei Orgânica Município, sem prejuízo de uma ampla e democrática discussão entre o Legislativo e o Executivo.
